Textul licitației

;BunuriClasificarea principală (cpv): 09310000 Electricitate2.1.4. Informații generaleTemei juridic: Directiva 2014/24/UE2.1.6. Motive de excludereMotive de excludere pur naționale: a) Insolvência, liquidação, cessação de atividade ou qualquer outra situação análoga resultante de um processo de idêntica natureza; b) Incumprimento das suas obrigações relativamente aos pagamentos das contribuições para com a Administração Fiscal e Segurança Social, nos termos das disposições legais aplicáveis; c) Falsas declarações; d) Não apresentação definitiva dos relatórios de faturação previstos no artigo 26.º do caderno de encargos; e) Não cumprimento das obrigações de remuneração da CIM Viseu Dão Lafões nos termos do artigo 29.º do caderno de encargos; f) Incumprime