Textul licitației

al e Responsabilidade Civil de Administradores e Diretores; c) Lote 3: Terrorismo 1.2. O presente procedimento terá como número de referência atribuído pela Entidade Adjudicante o n.º 5-C1/2024. 1.3. O procedimento tem por objetivo a aquisição de apólices de seguros para a Águas de Gaia, EM, SA., com o Código CPV 66510000-8 Serviços de Seguros, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007. 4. PREÇO BASE 4.1. Para efeitos do presente procedimento, considera-se como preço base global, nos termos do n.º 1 do artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos, a quantia de 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil euros), não incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado, sendo fixado para: i. o Lote 1 (Acidentes de Trabalho; Acidentes Pessoais, Multirriscos Geral, Frota Automóvel, Responsabilidade Civil Extracontratual e Saúde Grupo) o valor máximo de 3.170.000,00€ (três milhões cento e setenta mil euros); ii. o Lote 2 (Responsabilidade Ambiental e Responsabilidade Civil de Administradores e Diretores) o valor máximo de 21.000,00€ (vinte e um mil euros); e iii. o Lote 3 (Terrorismo) o valor máximo de 9.000,00€ (nove mil euros),4.2. Considerando a totalidade das apólices estabelecidas no Caderno de Encargos, os preços base unitários a considerar no âmbito do