Textul licitației

n.º 399/2016 de 23 setembro, publicada na I Série, n.º 168 do JORAM, alterada pela Portaria n.º 261/2017 de 31 julho, publicada na I Série, n.º 134 do JORAM e pela Portaria n.º 280/2018 de 22 de agosto, publicada na I Série, n.º 134 do JORAM e pela Portaria 513/2021 de 19 de agosto, publicada na I Série, n.º 149 do JORAM, conjugada com a Portaria n.º 400/2016 de 23 de setembro, publicada na I Série, n.º 168 do JORAM, alterada pela Portaria n.º 262/2017 de 31 de julho, publicada na I Série, n.º 134 do JORAM, conjugada com o Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto, com o Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, publicado na I série, n.º 40 do Diário da República e com a Portaria n.º 1142/2023, de 28 de dezembro, publicada na I série, n.º 237 do JORAM.Identificatorul procedurii: 251e3f6c-a7fa-40dc-bcfe-8c8c5135aa78Tip de procedură: Deschisă2.1.1. ScopNatura contractului: ServiciiClasificarea principală (cpv): 66510000 Servicii de asigurare2.1.2. Locul de executareAdresă poștală: Rua de Santa Rita, n.º 56  Localitate: MadeiraCod poștal: 9000-238Subdiviziunea țării (NUTS): Região Autónoma da Madeira (PT300)Țara: Portuga